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DECRETO: COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL

  1. Decreto_041_DISPÕE_SOBRE_MEDIDAS_TEMPORÁRIAS_PREVENÇÃO
  2. DECRETO Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
    “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS
    TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E
    CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO
    COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
    LAGOA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    O Prefeito Municipal de Lagoa Real, Estado da Bahia, no uso de usas atribuições
    legais, constitucionais e de acordo com o que lhe faculta o art. 68, inciso IV, da Lei
    Orgânica deste Município.
    Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
    Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020,
    em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
    Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara
    Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
    Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
    Considerando que, apesar do Município de Lagoa Real não registrar nenhum caso
    de pessoa infectada com COVID-19, a situação demanda o emprego urgente de
    medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
    pública;
    Considerando que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na
    comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do
    Coronavírus; e a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação
    pelo Coronavírus;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar
    as medidas para prevenção e controle da transmissão do SARS CoV2 (novo
    coronavírus).
    Art. 2º. Fica suspenso por prazo indeterminado, com possibilidade de revisão a
    qualquer tempo, caso haja mudança do cenário epidemiológico que justifique tal
    medida, a realização de eventos coletivos para público igual ou superior a 30 (trinta)
    pessoas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta,
    privados, com ou sem fins lucrativos, que impliquem em aglomerações de pessoas.
  3. Art. 3º Mudanças de algumas rotinas nas Unidades Básicas de Saúde, para conter
    possíveis transmissões da doença;
    § 1º – Higienização das mãos (preferencialmente com água e sabão);
    § 2º – As máscaras faciais descartáveis devem ser utilizadas pelos profissionais de
    saúde;
    § 3º – Suspensão do atendimento em grupo, evitando assim aglomerações;
    § 4º – As atividades de PSE (Programa Saúde na Escola) ficam suspensas até
    orientação posterior;
    § 5º – Suspensão de visitas programadas em Zonas Rurais.
    Art. 4º. As Secretarias Municipais e seus respectivos órgãos funcionarão
    internamente, sem atendimento ao público, exceto os serviços essenciais;
    Art. 5º. Para os eventos que envolvam aglomerações e que não necessitem de
    licenciamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, a recomendação é que sejam
    cancelados ou adiados, diante do cenário epidemiológico atual.
    Art. 6º. Ficam suspensos, no âmbito do Município de Lagoa Real, pelo prazo de quinze
    dias, atividades educacionais em todas as escolas, das redes de ensino pública e
    privada;
    § 1º – A suspensão das aulas na rede de ensino pública no Município de Lagoa Real,
    deverá ser compreendida como recesso/férias escolares do meio do ano, período
    compreendido entre os dias 20/06 à 04/07, e terá início a partir do dia 20 de março de
    2020, nos termos deste Decreto.
    § 2º O recesso/férias escolares terá duração máxima de 15 dias corridos,
    independente do quantitativo de dias de recesso constante no calendário escolar da
    unidade de ensino.
    § 3º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão
    estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.
    Art. 7º – Todos os estabelecimentos comerciais deverão adotar medidas de prevenção
    contra o COVID-19, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.
    Art. 8º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que
    presta serviço ao município de Lagoa Real, que apresentar febre e/ou sintomas
    respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade
    para respirar) deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho,
    conforme orientação da chefia imediata.
    Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas
    previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos
    termos previstos em lei.
  4. Art. 10º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
    momento.
    Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Publique-se e registre-se.
    Gabinete do Prefeito de Lagoa Real, em 17 de março de 2020.
  • PEDRO CARDOSO CASTRO
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