EDITAL: Convite Audiência Pública da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2º quadrimestre 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA REAL – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica marcada para o dia 22 de setembro de 2022, audiência pública do 2º quadrimestre do ano de 2022.
§ 1º A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, às 9:30hs.
§ 2º Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF).
Art. 2º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de 14 de setembro de 2022.
Pedro Cardoso Castro
Prefeito Municipal
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